A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 11 de novembro, um projeto de lei que classifica como crime hediondo os casos de maus-tratos contra animais que resultem na morte dos bichos. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
Atualmente, a legislação brasileira prevê pena de três meses a um ano de detenção, além de multa, para quem pratica maus-tratos contra animais. Quando a conduta provoca a morte do animal, a punição já é aumentada e pode chegar a seis anos e meio de prisão.
Com a aprovação do projeto, os casos que resultarem na morte dos animais passarão a integrar a categoria de crimes hediondos. Na prática, isso significa a aplicação de regras mais rigorosas aos condenados.
Entre as principais mudanças está a impossibilidade de pagamento de fiança. Além disso, a progressão de regime ficará mais difícil: o condenado deverá cumprir pelo menos dois terços da pena antes de ter direito à mudança para um regime menos rigoroso, em vez de um terço, como ocorre nos crimes comuns.
A proposta também impede que os condenados recebam determinados benefícios, como indultos natalinos e presidenciais.
O texto estabelece que a classificação como crime hediondo será aplicada tanto quando o agressor tiver a intenção de provocar a morte do animal quanto quando assumir o risco de produzir esse resultado.
A medida abrange, portanto, os casos dolosos, ou seja, situações em que o autor agiu intencionalmente na prática dos maus-tratos.
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto será encaminhado ao Senado Federal. Para entrar em vigor, ainda precisará ser aprovado pelos senadores e sancionado pela Presidência da República.
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